Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e): o que é, como emitir e quando será obrigatória

A Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) será obrigatória a partir de outubro de 2025 e substituirá o modelo em papel. Entenda como funciona, quem deve emitir e como preparar seu software! Com o crescimento do comércio eletrônico, a fiscalização das operações logísticas se tornou um desafio para a Receita Federal e os órgãos estaduais. Para modernizar esse processo e ampliar a digitalização dos documentos fiscais no Brasil, o CONFAZ instituiu dois novos modelos:

• Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e)

• Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE)

Esses documentos foram estabelecidos pelo Ajuste SINIEF 05/2021 e serão fundamentais para garantir maior transparência e rastreabilidade no transporte de mercadorias.

Neste artigo, explicamos o que é a DC-e, quem deve emitir e como preparar seu software para essa nova exigência fiscal.

O que é a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e)?

A Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) é a versão digital da declaração de conteúdo tradicional, criada para substituir o modelo em papel. Atualmente, ao enviar uma mercadoria pelos Correios ou por transportadoras, pessoas físicas e empresas não contribuintes são obrigadas a preencher a Declaração de Conteúdo e anexá-la à embalagem. Esse documento contém informações sobre: Remetente, Destinatário e Itens transportados.

Hoje, esse processo é manual, mas, a partir de outubro de 2025, a DC-e será obrigatória e deverá ser emitida exclusivamente em formato digital.

Como funciona a DC-e?

• A DC-e é um documento de existência exclusivamente eletrônica, que deve ser emitido e armazenado digitalmente, com a função de registrar o transporte de bens e mercadorias nos casos em que não há exigência de um documento fiscal.

  
  

• A validade jurídica da Declaração de Conteúdo eletrônica é garantida por meio da autorização de uso e assinatura digital, que devem ser obtidas antes do início do transporte.

  
  

• A DC-e deve ser emitida por pessoas físicas ou jurídicas que não sejam contribuintes.

  
  

• A regulamentação sobre o credenciamento e a gestão dos arquivos da Declaração de Conteúdo eletrônica serão definidas por cada Unidade da Federação (UF), respeitando as diretrizes técnicas gerais estabelecidas pelo MODC.

  
  

• Podem haver restrições para usuários emitentes que realizem operações de forma habitual ou em volumes que indiquem atividade comercial, caracterizando circulação de mercadorias sujeitas à incidência de tributos.

  
  

• O arquivo digital da DC-e só poderá ser utilizado para acobertar o transporte de bens e mercadorias após receber autorização da administração tributária.

  
  

• Após a autorização tributária, qualquer alteração no documento será proibida.

  
  

• Mesmo quando formalmente regular, a DC-e será considerada inadequada caso seja emitida ou utilizada de maneira que possibilite, direta ou indiretamente, a sonegação de impostos ou qualquer outra vantagem indevida, bem como se estiver em desacordo com normas de outros órgãos reguladores.

  
  

• A DC-e também poderá ser usada para devoluções em operações realizadas com consumidores finais que não sejam contribuintes.

O que é a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE)?

A Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE) é um documento impresso em papel, criado para acompanhar o transporte de bens e mercadorias vinculados à DC-e. Seu uso acontece somente após a autorização da DC-e pela administração tributária.

Como funciona a DACE

• Os campos da DACE devem refletir as respectivas TAGs XML da DC-e, considerando apenas as informações disponíveis no momento da solicitação de autorização. Não é permitido incluir dados que não constem no arquivo XML.

  
  

• A DACE contém uma Chave de Acesso e um QR Code para facilitar a verificação das informações.

  
  

• Pode ser impressa em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, desde que garanta boa legibilidade dos códigos de barras e do QR Code. A impressão pode ser feita tanto no formato retrato quanto paisagem.

  
  

• Deve apresentar claramente os dados do emitente e do destinatário, incluindo nome ou razão social e endereço completo.

  
  

• O layout de impressão da DACE permite dois formatos: completo (com detalhamento dos itens) e resumido (sem a listagem dos itens).

  
  

• Se emitida em ambiente de homologação, a DACE deve conter a frase “EMITIDA EM HOMOLOGAÇÃO”. Caso seja gerada em contingência, deve exibir em destaque a mensagem “EMITIDA EM CONTINGÊNCIA”.

  
  

Observação importante: A DACE deve ser fixada de maneira visível na embalagem dos bens e mercadorias transportados. Além disso, deve conter o protocolo de autorização da DC-e impresso e um código bidimensional que permita a identificação da autoria e autenticidade do documento.

Como vai funcionar a emissão da DC-e?

A Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) poderá ser emitida em cinco modalidades diferentes:

1. Emissão via Aplicativo do Fisco

   O usuário emitente poderá emitir a DC-e por meio de um aplicativo que será disponibilizado pelo Fisco. Para isso, será necessário ter uma conta no “Login Cidadão” na plataforma “e-gov”, um cadastro único realizado via CPF, semelhante ao utilizado para a carteira de habilitação digital. Com o cadastro ativo, o remetente (pessoa física) poderá gerar a DC-e de forma simples e rápida. Nesse caso, a assinatura digital da DC-e e de seus eventos será realizada com o Certificado Digital do Fisco.

   
   

2. Emissão integrada no Marketplace

   Marketplaces poderão oferecer a emissão da DC-e diretamente em suas plataformas para seus clientes (usuários emitentes com CPF ou CNPJ de não contribuinte). Para isso, precisarão integrar o serviço de autorização da DC-e aos seus módulos de venda. A assinatura digital da DC-e e de seus eventos será feita com o Certificado Digital do próprio Marketplace. Inicialmente, não há exigência de cadastro ou credenciamento, bastando seguir os padrões definidos no MODC e utilizar um Certificado Digital válido para assinar as DC-e.

   
   

3. Emissão própria

   Empresas com CNPJ poderão emitir a DC-e diretamente em suas próprias plataformas, integrando seus sistemas ao serviço de autorização da DC-e. Nessa modalidade, a assinatura digital da DC-e e de seus eventos será feita com o Certificado Digital do usuário emitente (CNPJ). Assim como no Marketplace, não há exigência inicial de cadastro ou credenciamento, bastando seguir os padrões estabelecidos no MODC e utilizar um Certificado Digital válido.

   
   

4. Emissão pela Transportadora

   Transportadoras poderão emitir a DC-e para seus clientes (usuários emitentes com CPF ou CNPJ de não contribuinte) por meio de suas próprias plataformas, integrando o serviço de autorização da DC-e. A assinatura digital da DC-e e de seus eventos será realizada com o Certificado Digital da Transportadora. Para utilizar essa modalidade, a Transportadora precisa estar habilitada para emitir CT-e no Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC) e seguir os padrões do MODC, sem necessidade de credenciamento prévio.

   
   

5. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

   A ECT também poderá emitir a DC-e para seus clientes (usuários emitentes com CPF ou CNPJ de não contribuinte) por meio de sua plataforma própria, integrando o serviço de autorização da DC-e. Nesse caso, a assinatura digital da DC-e e de seus eventos será realizada com o Certificado Digital da ECT. Assim como nas demais modalidades, não há exigência inicial de credenciamento, bastando seguir os padrões do MODC e utilizar um Certificado Digital válido vinculado ao CNPJ da ECT.

Contingência Offline na emissão da DC-e

A Declaração de Conteúdo eletrônica prevê a utilização de Contingência Offline para quando o emitente que estiver com problemas técnicos que impeçam a sua autorização de uso. Para esses casos, o emitente poderá emitir em contingência offline, imprimir o DACE e posteriormente, transmitir o arquivo XML da DC-e para autorização.

Atualmente, o prazo estabelecido pelo Fisco para o envio do documento é até o final do primeiro dia útil subsequente à sua emissão. No entanto, a recomendação é que a DC-e seja sempre autorizada antes do início do transporte, utilizando alternativas de contingência apenas em situações excepcionais, quando houver impacto significativo na operação. O uso excessivo e sem justificativa dessa modalidade pode levar o Fisco a solicitar esclarecimentos e até restringir a empresa de utilizá-la.

Ao emitir uma DC-e em contingência, algumas configurações específicas devem ser feitas no arquivo XML para identificá-la corretamente:

• O campo tpEmis deve ser igual 9 – Contingência Offline;

  
  

• O DACE gerado deve conter a informação impressa “EMITIDO EM CONTINGÊNCIA”;

  
  

• O QR-Code impresso no DACE incluirá o parâmetro sign, garantindo que a chave de acesso foi assinada com o certificado digital do emissor. Isso permite que, ao consultar o QR-Code, a SEFAZ informe que se trata de uma emissão em contingência e o prazo limite para que o documento conste na base de dados do Fisco, assegurando a autenticidade do emitente;

  
  

• Diferente de outros documentos fiscais eletrônicos, a DC-e em contingência não exige uma série específica nem o uso de papel especial.

A Contingência Offline deve ser vista apenas como um recurso emergencial, sendo a autorização em tempo real a regra principal para a emissão da DC-e.

Cancelamento da DC-e

A Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) poderá ser cancelada dentro do prazo máximo de 24 horas após a autorização de uso pela administração tributária, desde que o transporte ainda não tenha sido iniciado. O cancelamento será realizado por meio do registro do evento 110111 – Cancelamento.

O evento de cancelamento deve ser registrado pelo próprio emissor da DC-e, e o documento precisa estar presente no banco de dados da SEFAZ. A mensagem XML do evento será assinada com o certificado digital do emitente e incluirá informações como versão, descrição do evento (descEvento), número de protocolo (nProt), e justificativa do cancelamento (xJust).

No momento do envio, serão aplicadas regras gerais de validação e regras de negócios específicas. Se o cancelamento for aceito dentro do prazo, o sistema retornará o código cStat 101 – Cancelamento de DC-e Homologado. Em casos excepcionais, quando a SEFAZ permitir o cancelamento fora do prazo, o código retornado será cStat 155 – Cancelamento Homologado Fora de Prazo.

Documentação técnica da Declaração de Conteúdo eletrônico (DC-e) O Portal Nacional da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) já está disponível no Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos – SVRS. Nele, é possível acessar não apenas as últimas notícias sobre a DC-e, mas também legislações, web services autorizadores, documentações técnicas e schemas, tudo em um único lugar. O desenvolvimento da DC-e foi conduzido pela Secretaria da Fazenda e Receita Estadual do Paraná.

Nota Técnica 2024.001

Em setembro de 2024, foi publicada a primeira nota técnica da DC-e, que trouxe alterações no leiaute e correções no MODC. As mudanças incluíram ajustes nas redações e a exclusão de regras de validação duplicadas no manual. Abaixo, destacamos as principais modificações:

• Correção nos campos do webservice de eventos, nome do schema da parte geral dos eventos e retorno dos eventos.

  
  

• Inclusão de tags de uso exclusivo dos Correios nos Grupos D e Z.

  
  

• Adição do tipo de emitente da DC-e (tpEmit) 4 = ECT, para uso exclusivo dos Correios.

  
  

• Introdução de novas regras de validação.

Devido a essas alterações, um novo pacote de schemas foi disponibilizado junto com a publicação da Nota Técnica.

Prazos e obrigatoriedade da Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) De acordo com o Ajuste SINIEF Nº 30/2024, publicado no final de 2024, a data para implementação nacional é 1º de outubro de 2025. A partir dessa data, o uso da DC-e será obrigatório em todo o país, substituindo a declaração de conteúdo manual.

Ela deverá ser emitida por pessoas físicas e jurídicas não contribuintes para o transporte de bens e mercadorias nos casos em que não houver exigência de documentação fiscal. No entanto, seu uso poderá ser antecipado conforme a regulamentação de cada estado.

Fonte: Blog Tecnospeed