A distribuição de lucros entre sócios é um tema central no direito societário, especialmente nas sociedades empresárias, em que a persecução do lucro constitui a sua própria razão de existir. A regra geral do CC determina que todos os sócios devem participar dos resultados e esta partilha deve ser proporcional à participação de cada sócio no capital social1. Contudo, a própria lei abre margem para convenções em contrário, permitindo arranjos diferentes, desde que nenhum sócio

Nova lei também criou descontos progressivos no imposto para rendas de até R$ 7,3 mil. Nesta quarta-feira, 26, foi sancionada a lei 15.270/25 que eleva para R$ 5 mil a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda da Pessoa Física e cria mecanismo de desconto progressivo para rendimentos mensais de até R$ 7,3 mil. A norma, considerada uma das principais medidas econômicas de 2025, passará a valer para as declarações que serão entregues a partir de 2027. A cerimônia de sanção oc

Com sistema da Receita em testes neste ano, cronograma prevê início de novo imposto federal sobre consumo em 2026 sem cobrança efetiva (alíquota pequena, abatida em outros tributos). Empresas software terão de adequar notas fiscais e embutir calculadora do Fisco. A reforma tributária sobre o consumo exige ações na área de processos de gestão e de sistemas de emissão da nota fiscal por parte das empresas como forma de evitar problemas a partir de 2026. Essa é a avaliação de e

Trabalhadores alegam que descobriram demissões por notificação da CTPS Digital sem aviso prévio, o pode gerar danos morais para os trabalhadores No começo deste mês, viralizou no X (ex-Twitter) a postagem de uma usuária que afirmou ter descoberto sua demissão por meio de uma notificação do aplicativo da CTPS Digital (Carteira de Trabalho Digital). A mensagem informava o registro de um " Desligamento/Rescisão ". Segundo ela, nenhuma conversa prévia havia sido feita com a empre

Especialistas e entidades do setor de Tecnologia alertam para as questões que precisam ser superadas para que o novo sistema seja iniciado em 1º de janeiro A reforma em curso não representa apenas uma mudança de regras, mas uma profunda transformação nos processos, na gestão de dados e na governança digital. Para o Comércio e os Serviços — intensivos em operações, meios de pagamento e relacionamento com consumidores —, tecnologia e conformidade caminham lado a lado, tornando-

Ambiente corporativo conta com desafios que vão além das tarefas diárias O dia a dia no trabalho pode vir acompanhado de desafios que vão além das tarefas a serem cumpridas. Em meio à convivência no ambiente corporativo, podem surgir problemas que vão desde competição excessiva, fofocas e sobrecarga até situações mais graves, como casos de assédio. Para lidar com essas questões, o caminho é buscar o setor de Recursos Humanos para a mediação dos conflitos ou, em casos mais com

O cenário tributário brasileiro vive um período de intensa reforma. Em meio a propostas de simplificação do sistema de consumo e reestruturação da tributação sobre a renda, o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025 (PL 1.087), surge como um capítulo crucial. Como sabido, este propõe, dentre outras medidas, introduzir a tributação mínima para pessoas físicas de alta renda. Neste contexto de profundas transformações, o PL 1.087, dentre outras disposições questionáveis, que não serão a

Gostaria de começar este texto fazendo algumas perguntas em tom provocativo: Você confiaria cegamente em quem guarda os seus dados? Sua empresa revisa, de fato, as práticas de segurança dos provedores de serviços com quem trabalha? Se hoje um fornecedor de TI, uma empresa de nuvem ou um parceiro operacional sofresse um ataque, você saberia o impacto direto sobre seus clientes, operações e reputação? Essas perguntas, que até pouco tempo pareciam hipotéticas, tornaram-se urgent

A reforma tributária, com início em 2026, eleva impostos sobre imóveis, tornando a holding patrimonial uma estratégia essencial para economia, proteção e planejamento sucessório familiar. A reforma tributária brasileira, que será implementada gradualmente até 2033, representa uma das mais significativas transformações no sistema fiscal do país e trará impactos profundos para proprietários e quem aluga imóveis próprios. Com início da aplicação em 2026, as mudanças exigem uma r

Texto amplia concorrência e liberdade de escolha dos beneficiários, apoia pequenos comerciantes, garante mais transparência e segurança jurídica e fortalece setor de alimentação no país Foi publicado nesta quarta-feira, 12 de novembro, o Decreto Nº 12.712/2025, que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O objetivo é garantir mais transparência, concorrência e integridade ao sistema de vale-alimentação e vale-refeição, e estimular a entrada de pequenos comer

Atenção, Contribuinte Pessoa Jurídica! Apartir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas deverão utilizar, obrigatoriamente, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal. Isso significa que todas as notificações, intimações e avisos fiscais serão enviados por meio eletrônico, através da Caixa Postal do Portal e-CAC. Essa mudança está amparada pela Lei Complementar nº 214/2025 e pelo Decreto nº 70.235/1972, que estabelece a

Reforma Tributária muda a gestão de micro e pequenas empresas, afetando impostos e competitividade Com a chegada da Reforma Tributária, as empresas do Simples Nacional terão de olhar além da contabilidade. A mudança trazida pelo IBS e pela CBS não é apenas numérica — ela exige uma nova forma de pensar o negócio, de entender o mercado e de tomar decisões que ultrapassam o cálculo do imposto. A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025 r

Nos últimos meses, diversos incidentes expuseram publicamente conversas privadas de usuários com chatbots de inteligência artificial, acendendo um sinal de alerta sobre vazamento de dados e proteção da privacidade Nos últimos meses, diversos incidentes expuseram publicamente conversas privadas de usuários com chatbots de inteligência artificial, acendendo um sinal de alerta sobre vazamento de dados e proteção da privacidade. Diálogos confidenciais mantidos em plataformas de I

O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 isenta o Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a tributação de altas rendas. Encaminhado pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta tem objetivo de melhorar a distribuição de renda, diminuir as desigualdades sociais e aprimorar a eficiência e a competitividade da economia. O texto altera as Leis do Imposto sobre a Renda (Lei 9.250, de 1995 e Lei 9.249, de 1995) para criar um redutor, a

Atualmente, os impostos sobre o consumo são recolhidos no local onde o produto ou serviço é produzido. A partir de 2026, a cobrança passará a ocorrer no estado ou município onde o bem é efetivamente consumido. Alguma empresa da qual você é cliente pediu recentemente a atualização do seu endereço ? Em tempos de tantos golpes, especialmente no ambiente digital, a reação mais comum é desconfiar. Mas, desta vez, o motivo do pedido pode ser outro: a reforma tributária. Com o iníc

STF deve decidir sobre legalidade de contratações; Datafolha mostra preferência por autonomia; 80% dos trabalhadores analisados viraram MEIs, programa cujo crescimento pressiona os gastos da Previdência Entre 2022 e julho deste ano, 5,5 milhões de trabalhadores migraram diretamente do regime formal de emprego (CLT) para, em seguida, se tornarem pessoas jurídicas. O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) vê indícios de fraude nesse movimento e acredita que grande parte dos tra

Engana-se quem acredita que a precificação de preços é uma tarefa puramente matemática. Hermann Simon, um dos maiores especialistas em estratégia de preços afirmou: “A precificação não é uma disciplina estreita. Ela se beneficia de um pensamento profundo, quase filosófico.” Portanto, trata-se de uma atividade essencialmente humana. Ser humano não coloca o exercício de definir preços em uma categoria menos nobre ou de menor valor estratégico. Muito pelo contrário: Exige método

Ano-calendário de 2026 – Nenhum impacto financeiro Prezado Cliente, Informamos que, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, inicia-se, a partir de 1º de janeiro de 2026, o período de transição da Reforma Tributária sobre o Consumo, que substituirá gradualmente os atuais tributos PIS, COFINS, ISS e ICMS pelos novos tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O que muda em 2026 Durante o exercício de 2026, não haverá

De acordo com o Sebrae, 48% das micro e pequenas empresas brasileiras encerram as suas atividades por falta de planejamento financeiro e descontrole A desorganização contábil é um dos obstáculos para a saúde financeira e, consequentemente, para a sustentabilidade de uma empresa de qualquer porte. Para os pequenos negócios, então, a falta de planejamento acaba sendo uma trava para o crescimento da empreitada, travando seu desenvolvimento. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio

Especialistas detalham impactos reais do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) O novo Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), apelidado de " CPF dos imóveis ", promete unificar as informações sobre propriedades em todo o País a partir de 2026. Boatos que circulam nas redes sociais apontam para a criação de um novo tributo. O jornal O DIA conversou com especialistas que detalharam os reais impactos do CIB. Catia Vita, advogada especializada em Direito Imobiliário, explica o obj