A distribuição de lucros entre sócios é um tema central no direito societário, especialmente nas sociedades empresárias, em que a persecução do lucro constitui a sua própria razão de existir. A regra geral do CC determina que todos os sócios devem participar dos resultados e esta partilha deve ser proporcional à participação de cada sócio no capital social1. Contudo, a própria lei abre margem para convenções em contrário, permitindo arranjos diferentes, desde que nenhum sócio seja totalmente...

Nova lei também criou descontos progressivos no imposto para rendas de até R$ 7,3 mil. Nesta quarta-feira, 26, foi sancionada a lei 15.270/25 que eleva para R$ 5 mil a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda da Pessoa Física e cria mecanismo de desconto progressivo para rendimentos mensais de até R$ 7,3 mil. A norma, considerada uma das principais medidas econômicas de 2025, passará a valer para as declarações que serão entregues a partir de 2027. A cerimônia de sanção ocorreu no Palácio...

Com sistema da Receita em testes neste ano, cronograma prevê início de novo imposto federal sobre consumo em 2026 sem cobrança efetiva (alíquota pequena, abatida em outros tributos). Empresas software terão de adequar notas fiscais e embutir calculadora do Fisco. A reforma tributária sobre o consumo exige ações na área de processos de gestão e de sistemas de emissão da nota fiscal por parte das empresas como forma de evitar problemas a partir de 2026. Essa é a avaliação de especialistas em...