Martello

Não, não se trata de um erro de pontuação. A interrogação ao final do título tem por objetivo questionar os termos atribuídos à Lei Complementar nº 225/2026, como um “Código de Defesa do Contribuinte”. Quando se noticia que tramita no Congresso Nacional uma codificação que irá proteger o contribuinte, imagina-se que finalmente uma lei irá tratar, por exemplo, do prazo máximo para a tramitação de processos administrativos tributários, de consultas fiscais, de parcelamentos obr