Foi publicado na ed. Especial do DOU de 1º.1.2019 o Decreto 9.661/2019, a fim de regulamentar a Lei n.º 13.152/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Foi estabelecido que, a partir de 1º.1.2019, o salário mínimo será de:
a) R$ 998,00 por mês;
b) R$ 33,27 por dia;
c) R$ 4,54 por hora.
Para mais informações, acesse a íntegra do Decreto 9.661/2019 .
Equipe Thomson Reuters – Checkpoint.