O direito de compensação em favor do contribuinte é baseado em diversos fundamentos legais que visam proteger os direitos dos contribuintes e garantir a justiça fiscal. Em fevereiro a reforma tributária voltou à discussão como uma das principais pautas do novo governo. O Congresso Nacional tem pela frente, portanto, a oportunidade e o dever de enfrentar velhos e novos desafios, como o equilíbrio entre a arrecadação da União e o não confisco em favor do contribuinte. Ponto fundamental para o desenvolvimento econômico e social do país.
De um lado é necessário que o poder público tenha recursos suficientes para garantir a prestação de serviços essenciais à população, como Saúde, Educação, Segurança e Infraestrutura. De outro, é também tão importante que esses recursos não sejam retirados de forma excessiva dos contribuintes, prejudicando a economia e a vida das pessoas. O excesso de tributação pode resultar em uma pressão sobre a economia, já que os contribuintes terão menos recursos para investir e consumir. Além disso, o confisco excessivo pode ser visto como injusto, desencorajando a população a pagar impostos e, consequentemente, prejudicando a arrecadação do governo.
Porém, a falta de recursos públicos pode resultar em serviços precários e insuficientes para atender às necessidades mais básicas da população. E dificultar o investimento em projetos de longo prazo, como a melhoria da infraestrutura do país, prejudicando o crescimento econômico.
Diante disso, é importante buscar um equilíbrio entre a arrecadação da União e o não confisco em favor do contribuinte. Mas de que forma?
Pode ser alcançado por meio de políticas fiscais responsáveis e transparentes, que garantam a utilização eficiente dos recursos arrecadados, sem prejudicar a economia e a vida das pessoas. Além disso, é importante que o poder público ouça as demandas da população e esteja sempre aberto ao diálogo e a mudanças, para garantir a equidade e a justiça fiscal.
Normas claras e bem definidas: o direito de compensação
O princípio da legalidade tributária estabelece que os tributos só podem ser cobrados mediante lei, ou seja, a arrecadação de tributos deve seguir normas claras e definidas, sem excessos ou abusos. A compensação em favor do contribuinte é uma forma de garantir que os tributos cobrados estejam de acordo com essa regra, evitando cobranças indevidas ou exageradas.
O 'não-confisco' também é importante para justificar o direito de compensação. Estabelece que a cobrança de tributos não pode representar uma confiscação dos bens ou rendas dos contribuintes. A compensação em favor do contribuinte é uma forma de garantir que os tributos cobrados não ultrapassem o limite da razoabilidade e da equidade, evitando a confiscação dos bens dos contribuintes.
O princípio da proporcionalidade também é relevante, pois estabelece que a cobrança de tributos deve ser proporcional aos rendimentos ou bens dos contribuintes. A compensação é uma forma de garantir, evitando cobranças excessivas ou desproporcionais.
Por fim, o direito à ampla defesa é fundamental para justificar o direito de compensação. Esse direito assegura que os contribuintes possam apresentar defesa e argumentos contra cobranças indevidas ou abusivas, o que inclui o direito de requerer compensação em casos em que houve cobranças indevidas ou abusivas.
Em resumo, o direito de compensação em favor do contribuinte é baseado em diversos fundamentos legais, como o princípio da legalidade tributária, o princípio da não-confisco, o princípio da proporcionalidade e o direito à ampla defesa, que visam proteger os direitos dos contribuintes e garantir a justiça fiscal.
Fonte: Portal Migalhas, por Luiz Manso.