Após muita expectativa a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da reforma tributária de autoria do líder do MDB, Baleia Rossi (SP). A proposta de emenda à Constituição é uma iniciativa da Câmara de Deputados, que não esperou o envio do texto sobre o tema pela equipe do ministro Paulo Guedes.
A PEC segue agora para análise do seu mérito em uma comissão especial que ainda será instalada. Esta proposta pretende unificar os cinco tributos sobre o consumo, ICMS, IPI, ISQN, PIS e Cofins. O texto foi gestado pelo CCIF, Centro de Cidadania Fiscal, que é uma entidade não governamental sediada em São Paulo e capitaneada pelo economista Bernard Appy. Se difere das outras propostas de reforma tributária por unificar os 5 impostos sobre o consumo criando o IBS, imposto sobre bens e serviços.
5 tributos sobre o consumo é uma deformação do sistema. Necessitaríamos de um único imposto sobre o consumo. O Brasil é a única grande economia que tem mais de um imposto incidindo sobre o consumo. O IBS é muito parecido com o que se chama de IVA, Imposto sobre o Valor Agregado, que é um imposto que já existe há tempo na Europa. O ICMS é estadual, o IPI é federal e o ISQN é municipal. Se propõe a gestão compartilhada entre União, estados e municípios do montante arrecadado. Estes órgãos dividiriam a arrecadação de acordo com sua competência. O IBS é conceitualmente excelente, mas traz para o debate um problema que é a nossa questão federativa.
O debate de um sistema que unifica estes impostos levará os governadores e prefeitos a pressionar os congressistas. Através desta reforma tributária se tira dos estados e municípios sua competência tributária. Isso cria um problema para os estados que se utilizam dos benefícios fiscais, e o fazem de forma robusta. Mesmo sendo criticados, estes incentivos são benéficos para determinadas regiões ou segmentos da economia. Ainda que possa graduar a alíquota, ficam dúvidas se isto de fato vai acontecer com a possibilidade da concessão de incentivos.
Antes de fazer uma reforma tributária, deveríamos pensar numa reforma do sistema federativo.
Por: Rafael Korff Wagner – Advogado tributarista, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB – Jornal do Comércio.