Em novo posicionamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a emissão de certidões negativas para matriz e filiais de uma empresa só acontecerá caso todos os estabelecimentos estiverem regulares.
Dessa forma, débitos contraídos por uma das filiais, ou pela própria matriz, impedirão que as demais tenham acesso às certidões.
O caso foi analisado por meio do recurso AREsp nº 1286122, apresentado pela Fazenda Nacional em contestação a uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que beneficiou uma fornecedora do setor petroquímico.
As Certidões de Regularidade Fiscal são documentos emitidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que atestam a situação de um contribuinte, pessoa física ou jurídica, perante a Fazenda Nacional.
Em suas três versões — “Certidão Negativa de Débitos”, “Certidão Positiva com Efeitos de Negativa” e “Certidão Positiva” — , elas apontam a existência, ou ausência, de débitos previdenciários e não previdenciários registrados em Dívida Ativa da União, ou inscritos junto à Receita.
Antes, o STJ percebia cada filial como um contribuinte autônomo, e, portanto, as certidões consideravam dados individuais sobre a regularidade fiscal dos empreendimentos. Entendimento este que convergia com o dos desembargadores do TRF — primeiros a julgarem o caso.
Para eles, o fato das filiais da referida empresa possuírem registros próprios no CNPJ indicava que elas não compartilhavam a mesma personalidade jurídica.
O novo posicionamento da Corte atende à argumentação apresentada pela PGFN, que acredita ser incoerente perceber o patrimônio de uma organização como um todo, mas enxergar a dívida como sendo responsabilidade de apenas uma das filiais do negócio.
Ainda, a decisão do STJ terá impacto direto sobre as empresas, principalmente aquelas que mantêm relações contratuais com o Poder Público, visto que a apresentação da certidão negativa é uma exigência para licitações e associações público-privadas.