O governo estuda novas mudanças envolvendo o JCP (juro sobre capital próprio). O assunto deve voltar a ser discutido em um projeto mais amplo relacionado à reforma sobre a renda.
A expectativa é de que a equipe econômica encaminhe ao Congresso um texto ainda no início de 2024. A Fazenda defende que o fim do dispositivo eliminaria “distorções” no sistema tributário.
O economista José Roberto Afonso, no entanto, avalia que seria um “erro” extinguir o mecanismo. “Se há práticas indevidas, elas devem ser fiscalizadas, combatidas e autuadas. Isso é muito mais um problema de polícia do que de política”, declara em entrevista ao Poder360.
O juro sobre capital próprio é uma forma de as grandes empresas remunerarem os acionistas pelo aporte de recursos. Foi instituído em 1995 em substituição à autorização que as companhias tinham para usar a correção monetária a fim de pagar menos impostos. A medida anterior se tornou insignificante pelo controle da inflação a partir do Plano Real.
A legislação assegura que o JCP seja deduzido da base de cálculo do IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Há, contudo, retenção de 15% no Imposto de Renda a ser distribuído entre os sócios.
Ao criticar a manutenção do mecanismo, a equipe econômica diz que grandes empresas cometem “abusos” na dedução. Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já afirmou que as companhias “transformaram lucro artificialmente em juro sobre capital próprio” para fugir de tributação ou pagar menos impostos. Não especificou quais seriam.
José Roberto Afonso afirma que o Brasil foi “um dos pioneiros no mundo” ao instituir o juro sobre capital próprio e que ele foi “uma solução para estimular o aporte financeiro às empresas ao invés do endividamento”.
Em outubro de 2023, houve um aumento na distribuição do JCP. O movimento se deu depois que o governo Lula enviou ao Congresso, em 31 de agosto, um projeto de lei para acabar com a dedução do mecanismo.
Consequentemente, a arrecadação por causa do juro sobre capital próprio subiu 35,3% no período. “Boa parte desse JCP que foi antecipado diante da perspectiva de vir acabar com esse mecanismo foi remetida para o exterior. E, neste caso, perderam não só as empresas brasileiras, mas também o país como um todo”, declara Afonso.
Inicialmente, a equipe econômica esperava obter R$ 10,4 bilhões, em 2024, com a medida. A proposta, contudo, foi desidratada ao ser incorporada à MP da subvenção.
Em vez de acabar com o JCP, o Congresso aprovou um texto que estabelece critérios e restringe os valores que as empresas podem considerar para a base de cálculo do juro sobre capital próprio. Na prática, busca evitar que haja manobras contábeis artificiais.
Eis outros pontos da entrevista:
taxar dividendos – “O que o governo precisa decidir agora é se ele quer mudar esta fórmula de administrar suas receitas. ‘Se eu vou taxar a distribuição de dividendos, eu tenho que reduzir os impostos que eu cobro das empresas. Não só das grandes empresas, como tenho que reduzir o imposto do lucro presumido e do Simples Nacional junto’. […] Pode até ser que o governo venha a perder arrecadação. É algo bastante arriscado. Precisa divulgar muitos dados“;
regras fiscais – “Quase tudo hoje vai acabar no TCU. Quando não, vai acabar no STF. E por que isso? Porque temos normas demais. Não temos do que importa, no caso do Orçamento. As normas são contraditórias e eu acho que está na hora de a gente fazer uma consolidação delas”;
subvenção para investimento – “O governo sofreu no ano passado uma perda muito importante de receitas, justamente nos segmentos dominados pelas grandes empresas. Eu desconfio que as autoridades fazendárias não tinham uma ideia do que estava acontecendo e depois tiveram que correr junto ao Parlamento e ao Judiciário para buscar medidas que estanquem essa sangria”;
reforma tributária – “O risco [de elevar a carga de tributos] sempre há. Qualquer mudança que seja uma mudança verdadeira implica no risco de aumentar ou diminuir”;
fundo para aéreas – Certamente é insuficiente. Isso daí é uma anestesia. […] Tem até uma questão de risco moral. ‘Agora eu vou dar para uns o que eu não dei para outros. Como eu faço isso?’ O governo, por justiça, tem que dar para todo mundo”.
Fonte: Poder 360, por José Roberto Afonso.