Martello

Por meio do Decreto nº 10.470/2020, ficam prorrogados os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de...

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DECRETO Nº 9.758, DE 11 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da...

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