CIRCULAR INFORMATIVA – LUCRO PRESUMIDO (2026)

Antecipação da cobrança do acréscimo de 10% no IRPJ e na CSLL

“Pague agora, compense depois”

Prezado Cliente,

A Receita Federal publicou, em 23/01/2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026, que alterou de forma relevante a operacionalização da tributação das empresas optantes pelo Lucro Presumido, em decorrência das regras introduzidas pela Lei Complementar nº 224/2025.

A mudança impacta diretamente o fluxo de caixa das empresas e exige maior controle da receita trimestral ao longo do ano.

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1. O que diz a Lei Complementar nº 224/2025

A LC nº 224/2025 instituiu a redução linear de benefícios fiscais federais e determinou, entre outras medidas, o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas do Lucro Presumido que ultrapassarem R$ 5 milhões de receita bruta anual.

Pontos importantes da Lei:

• O limite é anual (R$ 5 milhões);

• O acréscimo deveria incidir somente sobre a parcela da receita que exceder esse limite.

2. Como era a regra inicialmente (IN RFB nº 2.305/2025)

Na regulamentação publicada em 31/12/2025, a Receita Federal estabeleceu que:

• O limite de R$ 5 milhões seria verificado com base na receita acumulada no ano;

• O acréscimo de 10% só seria aplicado a partir do trimestre em que o limite fosse ultrapassado;

• Nos trimestres seguintes, a tributação adicional seria definitiva até o fim do exercício.

Ou seja, o contribuinte só sofreria o impacto após ultrapassar efetivamente o limite anual.

3. O que mudou com a IN RFB nº 2.306/2026

A nova Instrução Normativa alterou o critério operacional, mantendo o limite anual de R$ 5 milhões, porém fracionando-o por trimestre:

• R$ 1,25 milhão por trimestre.

Com isso:

• Sempre que a receita bruta trimestral ultrapassar R$ 1,25 milhão, aplica-se imediatamente o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL;

• Isso ocorre mesmo que a empresa permaneça abaixo de R$ 5 milhões no total do ano.

4. Revisão apenas no final do ano

Caso, ao final do exercício, a empresa não ultrapasse o limite anual de R$ 5 milhões, a norma permite:

• Recalcular o IRPJ e a CSLL dos trimestres impactados;

• Apurar o valor pago a maior;

• Compensar no 4º trimestre ou solicitar restituição, com atualização pela Selic e acréscimo de 1%.

Na prática, trata-se de um modelo de antecipação de cobrança, com ajuste apenas no encerramento do ano.

5. Exemplo prático

Receita anual de uma empresa:

• 1º trimestre: R$ 1.000.000;

• 2º trimestre: R$ 1.400.000;

• 3º trimestre: R$ 1.300.000;

• 4º trimestre: R$ 1.200.000.

Total do ano: R$ 4.900.000 (abaixo do limite legal)

Mesmo assim, pela nova regra:

• Há acréscimo de 10% nos percentuais de presunção no 2º e 3º trimestres, pois a receita trimestral superou R$ 1,25 milhão;

• O imposto maior é pago nesses períodos;

• A revisão somente ocorre no fechamento do exercício.

6. Pontos de atenção

• Impacto imediato no caixa da empresa;

• Revisões e compensações exigem cálculos técnicos e documentação adequada;

• Mesmo empresas que não ultrapassam R$ 5 milhões no ano podem pagar mais imposto ao longo do exercício.

7. Conclusão

A Receita Federal antecipou a cobrança do acréscimo e transferiu ao contribuinte o ônus de demonstrar, apenas no final do ano, que não ultrapassou o limite legal.

Nosso escritório permanece à disposição para:

• Realizar os cálculos de revisão e compensação ao final do exercício;

• Apoiar decisões de planejamento tributário.