Apuração assistida do IBS e da CBS não dispensa conferência das empresas, alerta especialista

Com a aproximação da implementação da Reforma Tributária, o governo passará a apresentar às empresas uma apuração prévia de débitos e créditos de IBS e CBS a partir dos documentos fiscais já conhecidos em suas bases — mecanismo batizado de apuração assistida.

Para Valmir Hammes, head de ERP Compliance e especialista em Legislação na Senior Sistemas, o fato de o cálculo vir pronto não transfere ao Fisco a responsabilidade pela sua exatidão: ela continua sendo do contribuinte.

A apuração assistida representa uma mudança relevante no relacionamento entre Fisco e contribuinte, ao inverter a lógica tradicional: em vez de a empresa apurar e o governo fiscalizar, o governo apresenta um cálculo prévio para validação da empresa. Segundo o especialista, “há uma interpretação equivocada de que, se o governo calculou, basta aceitar o resultado.”

Essa validação, no entanto, não é trivial. Empresas que movimentam grandes volumes de documentos fiscais mensais — indústrias, redes varejistas, operadores logísticos — enfrentarão o desafio de comparar registros internos com os dados considerados pelo governo antes do fechamento de cada apuração, tarefa que dificilmente pode ser feita de forma manual em escala.

O risco de divergências não é apenas operacional.

Créditos tributários não aproveitados, débitos calculados incorretamente ou inconsistências a justificar posteriormente podem gerar impacto financeiro direto sobre a empresa, que passa a reagir a problemas já consumados em vez de preveni-los.

A complexidade aumenta porque a apuração assistida ocorrerá em ambientes distintos para CBS e IBS. Ainda que as regras sejam semelhantes, tratam-se de sistemas independentes, o que exige das organizações a conciliação de informações provenientes de múltiplas bases antes da confirmação da apuração — desafio ampliado para empresas com diversas unidades, operações interestaduais e alto volume de transações.

Para o autor, o tema extrapola a esfera tributária e se converte em uma questão de governança. Segundo o especialista, “a nova lógica exige acompanhamento contínuo, identificação rápida de divergências e capacidade de agir antes do fechamento da apuração, não meses depois, quando o conflito já estiver instalado.”

Nesse cenário, a tecnologia deixa de ser um diferencial competitivo e passa a atuar como infraestrutura de conformidade, viabilizando um nível de conferência que manualmente já não é possível.

O especialista pondera, porém, que essa necessidade não se limita às grandes corporações: praticamente todas as empresas submetidas ao novo modelo precisarão validar os valores apresentados pelo governo antes de aceitá-los, num ambiente que tende a ficar cada vez mais automatizado e fiscalizado.

Segundo Valmir Hammes, “a pergunta que ficará para as empresas não será se elas conseguiram calcular corretamente seus impostos. Será se conseguiram comprovar que o cálculo estava correto antes de aceitá-lo.”

Fonte: HAMMES, Valmir. Reforma Tributária.