LARANJO.png

BLOG

OFICIAL

perfil.png

Você pode entrar ou cadastrar uma conta no botão ao lado para interagir com os posts!

Lei da Gestante – Novas regras

Foi publicada no Diário Oficial da União de 10.03.2022 (hoje), a Lei nº 14.311/2022 alterando a Lei nº 14.151/2021 e trazendo novas regras sobre as empregadas gestantes, quanto a possibilidade de retorno as atividades.


Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o agente infeccioso, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial.


Onde, ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração.


Entretanto, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses:


I - após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus;


II - após sua vacinação contra o coronavírus, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;


III - mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calendário divulgado pela autoridade de saúde e mediante termo de responsabilidade que deverá assinar.


A norma entrou em vigor na data de sua publicação e para maiores informações vide a Lei nº 14.311/2022.


Fonte: CONSULTORIA TRIBUTÁRIA INFORME LEX.

68 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo