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Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para portadores de moléstia grave no Brasil

A legislação brasileira permite a isenção de Imposto de Renda para indivíduos com moléstia grave, aliviando o fardo financeiro em momentos difíceis.


A legislação tributária brasileira é intrincada e contempla diversas formas de isenção de impostos para indivíduos em situações especiais, objetivando proporcionar alívio financeiro a pessoas que enfrentam condições adversárias. Neste contexto, a autorização do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para portadores de moléstia grave se destaca como um mecanismo crucial de amparo fiscal, garantindo que pacientes em situação delicada tenham mais recursos disponíveis para a continuidade do tratamento médico e para preservar sua qualidade de vida.


A base legal para essa autorizada encontra-se na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que estabelece as diretrizes para o cálculo e a cobrança do IRPF. Os artigos dessa legislação, notadamente o artigo 6º, abordam minuciosamente os critérios e requisitos necessários para a isenção.


Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, os indivíduos investigados com doenças graves têm direito à isenção completa do Imposto de Renda sobre seus rendimentos. Essa isenção abrange não apenas a renda proveniente de atividades laborais, mas também outros tipos de rendimentos, como aluguéis, pensões e ganhos de capital, desde que o paciente satisfaça os requisitos específicos estabelecidos.


A Lista de Moléstias Graves que confere o direito à isenção do IRPF encontra-se especificamente especificada na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, com revisões posteriores e atualizações periódicas. Essa lista abrange uma gama abrangente de condições debilitantes, tais como tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna (câncer), cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados Doença avançada de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e contaminação por radiação.


É importante destacar que a inclusão de novas doenças e a adequação dos critérios são procedimentos regulares de revisão, garantindo que pacientes com novas condições graves possam igualmente beneficiar-se dessa isenção.


O processo de solicitação de isenção do IRPF devido a moléstia grave envolve uma série de etapas específicas e especificações específicas. Cumprir a forma rigorosa e precisa dos procedimentos estipulados e manter a documentação atualizada é fundamental para garantir o acesso a esse benefício fiscal, o que pode contribuir de maneira significativa para a melhoria do bem-estar e da qualidade de vida dos pacientes afetados por enfermidades graves. Trata-se de um instrumento crucial de proteção social em nosso sistema tributário.


Como solicitar a isenção


Aqui está um breve guia sobre como solicitar essa autorização:


Passo 1: Confirme o Diagnóstico


O primeiro passo para solicitar a isenção do IRPF devido à moléstia grave é garantir que você ou seu dependente tenha sido informado com uma das doenças especificadas na Lista de Moléstias Graves, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e suas atualizações. Obter um laudo médico detalhado que inclua informações sobre a condição, estágio e limitações associadas.


Passo 2: Organize uma Documentação


Reúna todos os documentos necessários para comprovar seu direito à isenção. Isso inclui:

  • Laudo médico detalhado, emitido por um profissional médico especializado na área da doença causada.

  • Documentos que comprovem sua renda, como contracheques, relatórios de rendimento e extratos bancários.

  • Comprovantes de despesas médicas, como recibos de consultas, exames, internações e medicamentos.

  • Cópia da Declaração de Imposto de Renda do ano em questão (caso já tenha sido entregue).

  • Documentos pessoais, como RG, CPF, comprovante de residência e Certidão de Nascimento ou Casamento.

Passo 3: Acesse o Portal da Receita Federal


O próximo passo é acessar o site oficial da Receita Federal do Brasil (RFB) através do endereço eletrônico: Receita Federal. Dentro do site, localize a seção destinada à declaração do Imposto de Renda e selecione a opção "Isenção por Moléstia Grave".


Passo 4: Preencha o Formulário Eletrônico


Preencha o formulário eletrônico de solicitação de isenção, fornecendo todas as informações solicitadas com precisão. Anexo dos documentos comprobatórios, incluindo o laudo médico e os comprovantes de despesas médicas.


Passo 5: Envie uma Solicitação


Após preencher o formulário e anexar todos os documentos necessários, envie a solicitação eletronicamente através do sistema disponibilizado pela Receita Federal. -se de verificar todas as informações antes de enviar.


Passo 6: Acompanhe o Status da Solicitação


Acompanhe o status da sua solicitação através do mesmo portal da Receita Federal. O processo pode levar algum tempo para ser avaliado e aprovado, portanto, mantenha-se informado sobre qualquer comunicação ou atualização relacionada à sua solicitação.


Lembrando que é fundamental cumprir rigorosamente os procedimentos estipulados e manter a documentação atualizada ao longo dos anos para garantir o acesso contínuo a esse benefício fiscal.


Em resumo, a autorização do IRPF para portadores de moléstia grave é uma medida importante que visa fornecer apoio financeiro a pacientes em situação delicada.


Seguindo este guia, você pode iniciar o processo de solicitação, garantindo que os recursos necessários para o tratamento médico e a qualidade de vida estejam disponíveis, aliviando o peso da tributação sobre seus rendimentos.


Esta é uma iniciativa crucial para promover a justiça e a solidariedade em nossa sociedade.


Fonte: Portal Contábeis, por Thalles Von Rondon.

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