LARANJO.png

BLOG

OFICIAL

perfil.png

Você pode entrar ou cadastrar uma conta no botão ao lado para interagir com os posts!

Fim de vigência da redução a zero da alíquota do IOF nas operações de crédito

Foi publicado no DOU Edição Extra de 25.11.2020 o Decreto nº 10.551/2020, que altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF, a fim de antecipar, para até hoje, 26.11.2020, o fim de vigência da redução a zero da alíquota do IOF nas operações de crédito.


Anteriormente o prazo de vigência dessa redução era de até 31.12.2020.


Referido prazo se aplica à redução de alíquota do IOF nas seguintes operações de crédito:

  1. a) empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e sob forma de financiamento;


  1. b) desconto, inclusive na alienação às empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo;


  1. c) adiantamento a depositante;


  1. d) excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido;


  1. e) financiamento para aquisição de imóveis não residenciais.


Além disso, alcança, também, a redução a zero da alíquota adicional do imposto (0,38%), prevista para diversas operações de crédito, dentre as quais se destacam:


  1. a) crédito rural, destinado ao investimento, custeio e comercialização;


  1. b) realizadas por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros objetos;


  1. c) realizada ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos – Empréstimos do Governo Federal (EGF);


  1. d) transferência de bens objeto de alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro nos direitos e obrigações do devedor, desde que mantidas todas as condições financeiras do contrato original;


  1. e) adiantamento sobre o valor de resgate de apólice de seguro de vida individual e de título de capitalização;


  1. f) aquisição de ações ou de participação em empresa, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização;


  1. g) realizada por agente financeiro com recursos oriundos de programas federais, estaduais ou municipais, instituídos com a finalidade de implementar programas de geração de emprego e renda;


  1. h) financiamento para aquisição de motocicleta, motoneta e ciclomotor.

Fonte: Equipe Thomson Reuters – Checkpoint.

#alíquota #IOF

0 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo