Alterações nas regras do ICMS ST e CEST
27/12/2017


Foi publicada em 20/12/2017 NOTA CONFAZ que esclarece sobre a cláusula décima terceira do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre o cálculo do ICMS/ST e DIFAL com vigência a partir de 01/01/2018.
As novas regras submetem-se somente ao DIFAL, que é aplicado sobre as operações destinados ao uso e consumo ou ativo imobilizado do contribuinte adquirente.
No novo cálculo o próprio imposto deverá integrar sua base de cálculo, conforme fórmula a seguir:
"ICMS ST DIFAL = [(V oper - ICMS origem) / (1 - ALQ interna)] x ALQ interna - (V oper x ALQ interestadual)",
Já no que tange ao ICMS/ST aplicado às mercadorias que se destinam à comercialização, permanecerá o cálculo já utilizado, visto que não houve qualquer inovação ou alteração da metodologia, conforme nota.
Em maio de 2017, houve a primeira publicação no que tange o ICMS/ST na modalidade de diferencial de aliquota.
O Convênio ICMS nº 52/2017, e Convênios ICMS nºs 60/2017 e 62/2017 publicados no DOU em (25/05/2017), que unificam as regras relativas à sistemática de substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais, incluindo o diferencial de alíquotas do imposto (DIFAL) e o regime de antecipação do imposto com encerramento de tributação.

Dentre os principais pontos tratados pelo novo Convênio, destacamos os seguintes:

·  Nova Sistemática do Cálculo do ICMS DIFAL ST – Regra Geral

Foi instituída nova regra para base de cálculo nas operações sujeitas à substituição tributária e diferencial de alíquotas, onde o imposto integrará a própria base de cálculo.
O cálculo do DIFAL obedecerá a seguinte fórmula: “ICMS ST DIFAL = [(Vlr operação – ICMS origem) / (1 – ALQ interna)] x ALQ interna – (Vlr operação x ALQ interestadual)”.
Abaixo segue comparativo entre o cálculo antigo e o novo cálculo:

informe

·  Inaplicabilidade da ST

O regime de substituição tributária não se aplica:
- Nas transferências interestaduais promovidas por estabelecimento atacadista;
- Nas operações que destinem bens e mercadorias a estabelecimento industriais para emprego em processo de industrialização;
- Nas operações que destinem bens e mercadorias a estabelecimentos industriais fabricantes do mesmo bem ou mercadoria (com o mesmo CEST);
- Dentre essas operações já conhecidas trouxe também a venda de bem fabricado em escala industrial não relevante.
Nas hipóteses mencionadas acima, deve-se indicar o dispositivo legal no documento fiscal.

·  Exigência do CEST

O contribuinte terá de informar o CEST nos documentos fiscais sempre que se tratar de operação com mercadoria relacionada no Convênio ICMS 52/2017, ainda que a operação não esteja sujeita ao ICMS-ST.
 
A indicação do código será obrigatória a partir de:
a) 1º.7.2017, para a indústria e o importador;
b) 1º.10.2017, para o atacadista;
c) 1º.4.2018, para os demais segmentos econômicos

 ·  MVA Ajustada
Reforça a não aplicação pelo remetente optante pelo Simples Nacional, ou seja, aplica-se a MVA original

·  Regulamentação Interna
A instituição do regime de substituição tributária dependerá de ato do Poder Executivo Estadual para internalizar o acordo específico celebrado entre os estados.

 ·  Vigência
O Convênio ICMS nº 52/17 entrou em vigor em 28/04/2017, produzindo efeitos:

a) a partir de 01/05/2017, relativamente à revisão dos acordos interestaduais;
b) a partir de 01/01/2018, relativamente às demais revogações e alterações.

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