MANTIDA A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
11/08/2017


A Legislação no Brasil é realmente complexa, um verdadeiro manicômio tributário. Mesmo, após a publicação da MP 744/2017, que extinguia a Desoneração da Folha de Pagamento para alguns segmentos, optamos por manter a Desoneração da Folha de Pagamento, com base  na Constituição Federal de 1988, que prevê que  Medidas Provisórias emitidas pelo Presidente da República, deverão ser convertidas em Lei no prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, caso essa conversão não aconteça a Medida Provisória perderá sua eficácia. E de fato a MP 744/2017  perdeu a eficácia.
Ratificando nosso entendimento foi publicado no dia 10/08/2017  no D.O.U a Medida Provisória n° 794/2017 que revogou a MP que extinguia a Desoneração para alguns segmentos.

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