Efeitos do fim da desoneração
27/06/2017


Ricardo Anderle
Advogado e professor, Doutor em Direito Tributário da PUC São Paulo.

 

No âmbito das medidas de ajuste fiscal promovidas pelo governo federal, foi editada a medida provisória (MP) 774/2017, que encerra o regime de desoneração sobre a folha de pagamento, após vigorar por mais de seis anos. Empresas de 50 setores da indústria e serviço submetidas a esse regime recolhiam as contribuições previdenciárias em percentual entre 1,5% e 4,5%¨sobre a receita bruta, em substituição ao regime de 20% sobre a folha de pagamento. A partir de 1º de julho deste ano, não mais. Somente empresas de construção civil, transportes, jornalísticas e alguns setores da comunicação continuarão submetidos ao regime substitutivo.

Ainda que se espere incrementar a arrecadação em R$ 12 bilhões até o final de 2018, pode-se considerar que a indigitada medida não é uma das melhores formas de se combater o déficit fiscal. A pretexto de aumentar a arrecadação, o governo estará provocando aumento do desemprego, já que os encargos fiscais sobre a folha constituem um dos fatores mais relevantes na decisão de contratação ou demissão pelo empresário. Sob esse aspecto, parece mesmo indefensável a medida proposta, sobretudo ao se notar o nível de desemprego, beirando aos 14%.

Em relação ao aspecto jurídico, o problema não é menor. É que a lei que instituiu a desoneração sobre a folha de pagamento prescreve a irretratabilidade da opção para todo ano calendário: uma vez recolhida a primeira parcela da contribuição, deve o contribuinte seguir no regime substitutivo até o encerramento do período. Muitos têm acionado a Justiça para reclamar a inconstitucionalidade da medida, por violação ao princípio da segurança jurídica e do direito adquirido, requerendo que o fim da desoneração produza efeitos apenas para o próximo ano – com algumas decisões liminares já deferidas nesse sentido.

O governo tem até o dia 30 de agosto para aprovar tal medida, mas o clima geral de instabilidade política não permite se afirmar que é certa a sua conversão em lei ou que não haverá alterações em seu texto legal, e alguns setores excluídos da desoneração serem readmitidos no regime.

Fonte: Diário Catarinense

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