Simples Nacional: Confira quais são as mudanças que ocorrem para o ano de 2018

Se você é empresário de um micro ou pequena empresa já deve ter ouvido falar do Simples Nacional, não é mesmo? A partir do ano de 2018 algumas mudanças entrarão em vigor nesse regime. E é essencial entender todos os quesitos para não enfrentar complicações futuramente.

Criado no ano de 2006, as micro e pequenas empresas brasileiras têm a disposição um regime simplificado de recolhimento de impostos. Ao longo da sua primeira década de vigência no país, o Simples sofreu pequenos ajustes. Mas a publicação da Lei Complementar n.º 155, em outubro de 2016, apresentou aos microempreendedores de todo o país um novo Simples Nacional, agora mais amadurecido, desenvolvido e amplo. E se você não está por dentro dessas modificações fique tranquilo, abaixo nós listamos tudo o que você precisa saber!

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos. Aplicável às micro e pequenas empresas, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

A principal característica do Simples é o pagamento de todos os impostos em uma guia única mensal, chamada de DAS, o Documento de Arrecadação Simplificada. É através dele que o micro ou pequeno empresário recolhe o valor correspondente aos tributos devidos, tanto federais quanto estaduais e municipais.

Estima-se que esse formato possa ocasionar em uma economia ao empreendedor de até 40% na carga tributária. O cálculo considera sempre o faturamento da empresa, ou seja, a sua receita bruta. Conforme a sua arrecadação no ano, ela é posicionada em uma faixa diferente na tabela de alíquotas, o que influência diretamente no valor devido em tributos.

As principais mudanças do Simples Nacional

Simples Nacional e MEI com novos limites

A primeira mudança ocorre nos limites de faturamento para que uma empresa possa ser inserida no Simples Nacional. Até o momento, o limite de faturamento era de R$3,6 milhões a cada doze meses. O que equivale a uma média mensal de R$300 mil. Mas a partir de 1 de janeiro de 2018, esse valor aumenta para R$4,8 milhões a cada doze meses, tornando-se uma média mensal de R$400 mil.

Para quem é MEI (Microempreendedor Individual), os limites também aumentam. Atualmente o valor máximo é de R$60 mil a cada doze meses, o que corresponde a uma média mensal de R$5 mil. A partir do ano que vem, o valor passa a ser de R$81 a cada doze meses, o que aumenta a média mensal para R$6,750.

As novas tabelas do Simples Nacional

Além dos limites sofrerem essas mudanças, as faixas de faturamento e alíquotas também mudaram. Hoje, estão em vigor um total de 20 faixas, mas esse número deverá ser de apenas 6 a partir de 2018. No caso das tabelas, também houve uma redução no número de 6 para 5.

Nova fórmula para o cálculo do imposto

Anteriormente o cálculo era simples, mas com essas mudanças acabou tornando-se mais complexo. Ainda, a lei determinava que o cálculo a ser feito era o da multiplicação de uma alíquota sobre o faturamento do Simples. Mas a partir do mês de janeiro a fórmula passa a ser outra: (BT12 x ALIQ) – PD / BT12

BT12 – Receita bruta acumulada em doze meses;

ALIQ – Alíquota nominal conforme a Lei Complementar;

PD – Parcela a deduzir conforme a Lei Complementar.

Ou seja, multiplica-se a receita bruta acumulada pela alíquota e subtrai-se a parcela a deduzir. O resultado é dividido pela receita bruta acumulada. Entretanto, há várias regras e exceções na Lei Complementar 123 e na Lei Complementar 155, de forma que é extremamente recomendável que um profissional de contabilidade analise caso a caso, de forma individual, a fim de compreender as suas particularidades.

Regulamentação do papel do Investidor-Anjo

O texto da Lei Complementar 155/2016 apresenta também a regulamentação da figura do Investidor-Anjo (Investidor-anjo é uma pessoa que faz investimentos com seu próprio capital em empresas nascentes com um alto potencial de crescimento, como as startups). Podendo ele ser pessoa física ou pessoa jurídica.

As regras determinadas apontam ainda que ele não poderá pertencer ao quadro societário. E não responderá por nenhuma dívida da empresa em que investiu. O prazo máximo de remuneração pelos seus financiamentos é de cinco anos e o valor investido não será acrescentado como receita no balanço da empresa optante pelo Simples Nacional.

Permissão a linhas de créditos

Por fim, o último item diz respeito à Reciprocidade Social. Na realidade, isso significa que as micro e pequenas empresas com essa característica podem usar também linhas de crédito em bancos como a Caixa Econômica Federal ou o BNDES.

As novidades da Lei Complementar 155/2016 entram em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2018. Portanto, você ainda tem um certo tempo para se preparar, e optar pela ajuda de um especialista. Entre em contato com a Martello Contabilidade e esclareça as demais dúvidas sobre o Simples Nacional.

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