Mercado de trabalho: O que irá mudar com a nova reforma trabalhista?

Após assumir a presidência, Michel Temer já cogitava realizar alterações no mercado de trabalho, e assim, no início do mês de julho a reforma trabalhista foi aprovada. As mudanças irão acontecer em mais de 100 pontos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), e estão previstas para entrarem em vigor a partir do mês de novembro.

De acordo com o governo, a reforma trabalhista é necessária para ajustar o mercado de trabalho, e para que novas condições existam para os trabalhadores brasileiros. Também é atribuído a essa mudança a chance de crescimento do país após todo esse período em crise.

Ainda não sabe o que irá mudar com a reforma trabalhista? Confira algumas situações do mercado de trabalho que podem mudar no seu dia a dia:

  1. Férias parceladas em três vezes

Antes as férias eram anuais de 30 dias, e não podiam ser divididas. Com a reforma as férias poderão ser divididas em três períodos, sendo que um deles não pode ser menor que 14 dias. Também ficou definido que as férias não poderá começar dois dias antes do fim de semana ou de um feriado, para que esses dias não sejam “perdidos” pelas férias.

  1. Demissão em comum acordo

Antes dessa mudança, caso o trabalhador se demitisse ou fosse demitido por justa causa, não tinha direito de sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, e não recebia multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Esses benefícios e indenizações só eram recebidos pelo funcionário no caso de uma demissão sem justa causa.

Agora, no entanto, o trabalhador e a empresa possuem uma nova alternativa: juntos eles podem rescindir um contrato em comum acordo com a garantia de alguns benefícios para o trabalhador. Nesse caso, o funcionário poderá retirar até 80% do fundo. Entretanto, ele não terá direito ao seguro-desemprego.

  1. Demissão em massa não precisa ser autorizada

Embora não haja lei sobre o tema, a Justiça considera uma jurisprudência de que os sindicatos devem ser incluídos no processo de demissão em massa dentro de uma empresa. Com a reforma, ficou definido que não será necessário que o sindicato autorize qualquer tipo de demissão em massa.

  1. Intervalo do almoço pode diminuir

Atualmente o intervalo de almoço que é de 1 hora poderá ser reduzido até 30 minutos, caso haja um acordo coletivo para jornadas com mais de seis horas de duração.

  1. Banco de horas negociado individualmente

O banco de horas é um sistema de compensação de horas extras, permitido por lei, em que as horas excedentes trabalhadas em um dia são compensadas com a diminuição da jornada de outro dia. Antes da reforma, este mecanismo precisava ser negociado em convenção coletiva e as horas extras precisam ser compensadas em até um ano. Vencido esse prazo, elas deveriam ser pagas em dinheiro com acréscimo de 50%. Agora, o prazo para o banco de horas ser zerado, com as horas compensadas, é menor, de até seis meses.

Porém, agora é permitido que o banco de horas seja feito via acordos individuais. A negociação entre trabalhador e empregado pode facilitar negociações que se adequem às necessidades específicas de uma empresa. Um restaurante de praia, por exemplo, pode aumentar as horas extras dos seus funcionários na época de alta temporada e conceder dias de folgas nos meses seguintes de baixo movimento.

  1. Tempo de trabalho na empresa

Além desses pontos, algumas atividades no âmbito da empresa deixam de ser consideradas parte da jornada de trabalho. São elas: as horas de alimentação, higiene pessoal, troca de uniforme e estudo.

Muitas empresas oferecem aulas de língua estrangeira (inglês e espanhol), que agora devem ser consideradas atividades fora do horário de trabalho. Antes da mudança, a CLT considerada serviço efetivo, o momento em que o trabalhador entrava na empresa e ficava à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

O que não pode ser alterado no mercado de trabalho

Um dos principais objetivos da reforma trabalhista é dar mais poder aos acordos feitos entre trabalhadores e patrões no mercado de trabalho. Apesar de todas essas mudanças já estarem aprovadas, alguns pontos não poderão ser negociados com o chefe.

Desta forma, foram definidos 30 pontos que não podem ser mudados com o acordo, entre eles estão: salário-mínimo, seguro-desemprego, licença-maternidade e outros. Para saber exatamente quais pontos são esses, confira abaixo:

Os pontos que não podem ser negociados:
1. O valor do salário mínimo, que é definido pelo governo a cada ano;
2. O pagamento do seguro-desemprego, em caso de demissão involuntária (como a sem justa causa);
3. O valor do 13º salário;
4. O valor dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
5. O valor da hora extra, que tem que ser, no mínimo, 50% maior do que a hora normal;
6. O número de dias de férias devidas ao empregado;
7. As férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
8. O pagamento de adicional pelo trabalho noturno;
9. O descanso semanal remunerado, ou seja, o dia de folga na semana, que preferencialmente é no domingo;
10. O aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho, sendo, no mínimo, de 30 dias;
11. A licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias;
12. A licença-paternidade de acordo com o que está na lei –atualmente é de cinco dias, no mínimo;
13. O direito a aposentadoria e as regras para se aposentar;
14. A proteção do salário – o patrão não pode reter o salário do funcionário por má-fé;
15. O salário-família, que é um benefício pago a trabalhadores de baixa renda e que têm filhos;
16. A proteção do mercado de trabalho da mulher, com incentivos específicos, garantidos por lei. Um exemplo é a estabilidade no emprego de gestantes, que não podem ser demitidas por até cinco meses depois do parto;
17. As medidas de saúde, higiene e segurança do trabalho determinadas por lei ou em normas do Ministério do Trabalho;
18. O adicional de salário para atividades penosas, insalubres ou perigosas;
19. O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;
20. O limite de tempo que o funcionário tem para entrar com ação trabalhista, que é de cinco anos, ou de dois anos após sair do emprego;
21. A proibição de qualquer discriminação no salário ou na hora da contratação de um trabalhador por ele ser deficiente;
22. A proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, e de qualquer trabalho para menores de 16 anos, a não ser como aprendiz, a partir de 14 anos;
23. As medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;
24. A garantia dos mesmos direitos aos trabalhadores com carteira de trabalho assinada e aos avulsos. O avulso é um tipo específico de trabalhador, que presta serviço para várias empresas, e é intermediado por um sindicato. O exemplo mais comum é o de trabalhadores de portos;
25. A liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer qualquer cobrança ou desconto no salário estabelecidos em convenção ou acordo coletivo;
26. O direito de greve;
27. As restrições e requisitos específicos definidos por lei para que algumas categorias essenciais entrem em greve, como trabalhadores da área da saúde e de transporte coletivo;
28. Os descontos e tributos relativos ao trabalho, como o INSS e o Imposto de Renda;
29. Os artigos da CLT para evitar a discriminação no trabalho por causa de sexo, idade ou cor, e outros artigos que tratam da proteção da mulher no ambiente de trabalho;
30. A identificação do trabalhador, como registro na carteira de trabalho ou na Previdência Social;

Lembrando que as novas normas da CLT só entram em vigor no mês de novembro, e se você deseja saber mais sobre a reforma trabalhista e a situação do mercado de trabalho, acompanhe os nossos posts, ou se preferir entre em contato com a Martello e esclareça suas dúvidas.

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